Fiscalidade

Foi hoje disponibilizado pela Autoridade Tributária o ofício circulado nº 20190 de 25.05.2016, relacionado com os Rendimentos atribuídos às unidades de participação de Fundos de Investimento, a transmissão onerosa dessas unidades de participação, o resgate e liquidação, estabelecendo critérios quanto ao preenchimento dos Anexos E e G da Declaração Mod. 3 de IRS. Ver Ofício Circulado 20190 de 2016.
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Com o Orçamento de Estado para 2016, foram efectuadas algumas alterações significativas relacionadas com o Reporte dos prejuízos fiscais, mas só se aplicam a 2017. Foram sintetizadas  no Quadro a seguir indicado, juntamente com um resumo relacionado com os prejuízos formados em anos anteriores. Estas alterações do prazo de reporte, originam que por exemplo o  exercício de 2015, é o último ano para a dedução dos prejuízos de 2009 e 2011. Em termos de prioridade de reporte, refere o nº 15º do artº 52º do CIRC, que “(…) devem ser deduzidos em primeiro lugar os prejuízos fiscais apurados há ...
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Foi disponibilizado recentemente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, o ofício circulado nº 20186/2016 de 2016.02.26, onde constam a lista de Municípios, com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, e das taxas de derrama municipal necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.de IRC do exercício de 2015. Estas taxas incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2015. A taxa normal, pode atingir 1,5%, podendo haver uma taxa reduzida para as empresas cujo  volume de negócios no ano anterior é inferiror a 150.000,00 Euros,...
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O prazo terminava dia 15, mas na sequência das dificuldades técnicas registadas no portal e-fatura, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, decidiu prorrogar o prazo até dia 22 de fevereiro. Quem acedeu ao portal e-fatura esta manhã não estava a conseguir fazer alterações nas facturas relativas a despesas do ano passado. Entretanto, o Ministério anunciou a correção do erro e também o prolongamento de prazos, tanto para validar facturas como para entregar o IRS. A DECO e o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos já tinham defendido o alargamento do prazo, até por...
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São basicamente 3 os coeficientes que podem contribuir para a redução do Vt (valor patrimonial tributário) de um prédio urbano e consequentemente da redução do valor do IMI a pagar anualmente: Vc – Valor base dos prédios edificados Cv – Coeficiente de vetustez Cl – Coeficiente de localização Tendo por base a certidão da caderneta predial obtida no Portal das Finanças, compare cada um daqueles coeficientes, com os valores a que nos referimos abaixo. Se os 3 coeficientes constantes na caderneta forem superiores, se pedir uma avaliação, provavelmente vai ver o IMI reduzido. Porém, s...
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Algumas aprovações e medidas do comunicado do Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2016: 2. O Conselho de Ministros aprovou uma medida de carácter transitório a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2015 que concede aos contribuintes a possibilidade de declararem as suas despesas de saúde, educação e formação, bem como os encargos com imóveis e com lares. Com o presente diploma, é ainda definida a forma como se efectiva a dedução à colecta de despesas de saúde e de formação e educação num Estado não pertencente à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu....
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