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Publicado em Diário da República a 28 de Janeiro de 2019 Portaria nº 35/2019 “As obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, 10/2015, de 16 de janeiro, pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, devem ser cumpridas através da entrega da Informação Empresarial Simplificada, abreviadamente designada por IES, que compreende as seguintes obrigações: a entrega da declaração anual de infor...
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A portaria n.º 34/2019 aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respectivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019. As alterações mais relevantes referem-se ao Anexo B e ao Anexo H: Anexo B: Os trabalhadores independentes no regime simplificado alterado no IRS em 2018 podem incluir as despesas associadas com a sua actividade, como por exemplo: remunerações pagas, despesas com imóveis, com a actividade corrente, etc. (novo campo n.º 17). Anexo H: As famílias com dependente...
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A Portaria n.º 233/2018, que vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central de Beneficiários Efectivos ("RCBE"), especificando e completando as disposições da Lei 89/2017, de 21 de Agosto, que aprovou o respectivo regime e, bem assim, reforçando elementos constantes da Lei 83/2017, de 18 de Agosto, que regulamentou o combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo. Reforçando a transposição da AMLD 4, esta Portaria vem, essencialmente, mas ainda de maneira incompleta, regulamentar a implementação prática das normas do regime do RCBE, nomeadamente quanto a prazos, form...
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, que prorroga os prazos de implementação da facturação electrónica em Portugal. Nesse sentido, passam a vigorar, quanto a esta matéria, os seguintes prazos: * Quanto aos contraentes públicos o Até ao dia 18 de abril de 2019, são obrigados a receber e a processar facturas electrónicas os contraentes públicos (tipicamente, todas as Entidades Adjudicantes definidas no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos). o até ao dia 18 de abril de 2020 para os contraentes públicos que não sejam o Estado e os Institutos Públicos....
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A Directiva 2014/55/EU impõem a obrigatoriedade de facturação electrónica decorrente de processos de contratação pública em toda a União Europeia. A 31 de Dezembro de 2018, termina o período de transição previsto na recente actualização do Código de Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 111-B/2017) que antecipa a transposição da Directiva. A partir de 1 de Janeiro de 2019, aplica-se a obrigatoriedade total, isto é, todos os contratos com a Administração Pública devem ser faturados em formato electrónico. A factura electrónica é “uma factura que foi emitida, transmitida e recebida num formato ...
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Está em vigor, desde 1 de outubro de 2018 uma nova obrigação declarativa: o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), abrangendo as sociedades comerciais, em geral. Trata-se da regulamentação do estabelecido no art.º 34.º da lei 83/ 2017, da criação de registo central do beneficiário efectivo que tem por finalidade organizar e manter atualizada, a informação relativa ao beneficiário efectivo, com vista ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do...
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Na proposta de Orçamento do Estado, entregue na segunda-feira no Parlamento há novas datas para a entrega de três impostos: IRS, IRC e IMI. A nível dos prazos do IRS permite que a entrega das declarações dos contribuintes singulares deixe de coincidir com a das empresas, que se mantém a 31 de Maio. No caso da nota de liquidação ser superior a 100 euros no IMI, passa a haver a possibilidade de ser pago em prestações. IRS - Entrega da declaração de rendimentos Prazo antigo: 1 de Abril a 31 de Maio Prazo proposto: 1 de Abril a 30 de Junho IRS - Apuramento, pela AT, do valor das deduçõe...
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O Conselho de Ministros aprovou o primeiro conjunto de sete diplomas sectoriais que transferem novas competências para as autarquias. Esta primeira transferência de competências respeita aos seguintes domínios: reinserção social de jovens e adultos, a prevenção e combate à violência doméstica, reestruturação da rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes; policiamento de proximidade, com alteração da composição e funcionamento dos conselhos municipais de segurança, instituindo em cada um deles uma comissão restrita com competências de definição, ao nível estratégico, do model...
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O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, entidade que visa incentivar e assegurar a confiança dos consumidores nos produtos alimentares. De acordo com o comunicado, “a criação deste Conselho encontra-se, também, em linha com a necessidade de estimular e garantir a confiança dos consumidores nos produtos alimentares, num quadro de diálogo aberto e responsável entre todas as entidades e intervenientes na segurança das diversas etapas da cadeia alimentar, desde a produção à distribuição, a que são inerentes as preocupações...
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