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Foi ontem aprovado em conselho de Ministros, um programa que permite a regularização de dívidas fiscais ou à Segurança Social, que não tenham sido pagas nos prazos normais, denominado PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado), transcrevendo-se de seguida a parte relevante sobre a matéria constante no respectivo comunicado. “3. Foi aprovado o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) para quem tenha dívidas fiscais ou à Segurança Social que não tenham sido pagas nos seus prazos normais (até 31 de maio de 2016 para as dívidas fiscais e até 31 de dezem...
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Encontra-se divulgado no Portal da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) uma lista das afixações obrigatórias a cumprir pelas empresas. A seguir enumeramos as afixações obrigatórias mais transversais ao universo empresarial. A lista completa pode ser obtida através de http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/CentroInformacao/afixacoesobrigatorias/Paginas/default.aspx   Caso alguma destas comunicações/afixações obrigatórias não estejam actualizadas ou simplesmente não tenham sido feitas, a empresa está sujeita a um regime de contra-ordenações laborais e respectivas sanções previs...
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Operacionalização do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis (gasóleo profissional) Pelo Ofício Circular nº 35060 de 2016.09.13 da Direcção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, são aprovadas as instruções relativas à operacionalização do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis (gasóleo profissional) para as empresas de transporte de mercadorias, criado pela Lei 24/2016 de 22 de Agosto e cujas condições e procedimentos se encontram estabelecidas na Portaria nº 246-A/2016 de 8 de Setembro. port-246-a-2016 lei_24_...
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O IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) tem sido o alvo principal da atenção relacionada com as alterações legislativas introduzidas pelo DL 41/2016 de 1 de Agosto e que decorrem essencialmente da autorização legislativa constante na Lei do OE para 2016 para “Equiparar os coeficientes de qualidade e conforto relativos à localização e operacionalidade relativas dos prédios destinados à habitação aos utilizados nos prédios de comércio, indústria e serviços;”(artº 166º alínea b) da Lei 7-A/2016 de 30/3) É uma pequena alteração, mas merece uma preocupação acrescida, conforme a seguir se descrev...
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Bruxelas decidiu cancelar as multas a Portugal e Espanha, segundo a decisão do colégio de comissários, que esteve hoje reunido. Tendo em conta as situações económicas e orçamentais, a Comissão recomendou que Portugal corrija o défice excessivo até 2016 e que Espanha o faça até 2018, o mais tardar. Anteriormente, Portugal estava obrigado a reduzir o seu défice para um valor abaixo dos 3% do PIB até ao final de 2015. Segundo a mesma informação da Comissão Europeia divulgada hoje, a decisão tomada "está em linha com os compromissos que os dois Estados-membros já anunciaram e reflete a abordagem...
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Atenção às velocidades e aos radares na estrada - SINCRO Respeitar os limites de velocidade vai ser ainda mais importante a partir de hoje, isto se não quiser pagar multas. O primeiro dos 30 radares do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO) entra hoje em funcionamento e vai ser instalado na auto-estrada A5, que liga Lisboa a Cascais. O SINCRO é um programa inserido no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, que tem como objetivo fundamental colocar Portugal entre os 10 países da União Europeia com a mais baixa taxa de sinistralidade rodoviária, e a instalação de...
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