Geral

Foi disponibilizado pela AT, o Ofício circulado nº 20187 de 05.04.2016, com um extenso esclarecimento sobre o preenchimento da Declaração Modelo 3 de IRS do ano de 2015, a entregar em 2016. Ver brochura aqui.
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Foi publicada a Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril, relativamente à reposição dos feriados civis e religiosos de 26 de Maio (quinta-feira), 5 de Outubro (quarta-feira), 1 de Novembro (terça-feira) e 1 de Dezembro (quinta-feira). Esta lei entrou em vigor no dia 2 de Abril de 2016, significando que os feriados já serão respeitados no corrente ano. Em 2016, constata-se que os feriados de 26 de Maio (quinta-feira), 1 de Novembro (terça-feira) e 1 de Dezembro (quinta-feira) constituem “pontes”. Nos termos do disposto no artº 242, nº 2, al. b), do Código do Trabalho, o empregador pode encerrar a...
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A criação de um imposto sobre "heranças de elevado valor", prevista no programa do governo PS, não se concretizou face à proposta do OE para 2016. Mantém-se a isenção prevista na alínea e) do artº 6º do código do imposto de selo, ou seja a isenção das transmissões gratuitas de bens a favor do cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes.
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