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Pelo Despacho nº 2608/2017 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,  publicado na passada quarta feira no Diário da República (2ª série nº 63 – Parte C – pág. 5760), foi aprovada a Declaração de Rendimentos Modelo 22 de IRC e respectivos anexos, bem como as instruções de preenchimento.  Essa declaração passou a conter um novo anexo  “Anexo AIMI”  para efeitos de identificação dos prédios  detidos pelo sujeito passivo a 1 de Janeiro do ano a que se refere o AIMI, afetos a uso pessoal dos titulares do respectivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de ...
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Entra hoje em vigor a Lei nº 10-A/2017, publicada no Diário da República de 29 de Março de 2017, relativa à redução do PEC, que já se aguardava desde 2017.01.26 (data da proposta de lei nº 56/XII) e que vem na sequência do nº 2 do artº 197º da lei nº 42/2016 de 28 de Dezembro, onde consta: 2 — O limite mínimo de pagamento especial por conta previsto no n.º 2 do artigo 106.º do Código do IRC é reduzido progressivamente até 2019, sendo substituído por um regime adequado de apuramento da matéria coletável,nos termos previstos no artigo 90.º, através da aplicação de coeficientes técnico –económic...
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A Autoridade Tributária e Aduaneira, divulgou uma newsletter com informações, notícias e eventos com relevância fiscal na actividade dos profissionais liberais. Nesta Newsletter é dado relevo: Novo prazo de entrega do IRS de 2016 – entre 1 de Abril a 31 de Maio Mudar do regime de contabilidade simplificada para contabilidade organizada – até ao fim do mês de Março Anexo H para alterar as despesas que considerar correctas relativamente a deduções com a saúde, formação e educação, encargos com imóveis e com lares Ambos os conjugues têm de fazer a opção pela tributação conjunta, no...
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Rendimentos pagos ou colocados à disposição a partir de 01.01.2017 As entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente a residentes para além da entrega mensal da DMR tinham igualmente de submeter as declarações de retenção na fonte relativas a IRS – Trabalho Dependente (código 101) e IRS - Sobretaxa extraordinária – Categoria A (código 113) para obter o documento de pagamento. Tal procedimento configura uma duplicação de informação, pelo que, foi decidido eliminar, a declaração de retenções na fonte, quanto ao trabalho dependente de residentes. Por esta  alteração,  foi determinad...
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A Autoridade Tributária e Aduaneira, tem disponível para consulta um documento sobre as taxas aplicáveis pelo Sistema Fiscal Português, relativas aos anos de 2016, 2015 e 2014, que pode ser acedido pelo Link: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/09FE0DB6-E76D-40DD-8E96-B16890F645DF/0/SFP_Taxas_2016.pdf Ainda não está disponível para 2017
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