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Foi Publicado pela Autoridade Tributária as Instruções da Reavaliação Fiscal de Activos

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Foram disponibilizados recentemente pela Autoridade Tributária (AT) o modelo de declaração e respectivas instruções sobre a Reavaliação do Activo Fixo Tangível e das  Propriedades de Investimento. Esta Declaração tem de ser submetida até 15 de Dezembro de 2016. Juntamos os elementos relevantes: O  Despacho nº 14076/2016 de 23 de Novembro do Ministro das Finanças, que aprova o Modelo 52 e respectivas instruções de preenchimento; O FAQ da Autoridade Tributária, de onde se destacam os pontos 8 e 9, que a seguir se transcrevem: “8. Os ativos anteriormente reavaliados livremente pode...
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Cortes nas Pensões Agravados em 2017

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As regras de aposentação vão mudar, com o objetivo de suavizar as penalizações a quem tem carreiras contributivas mais longas. O Instituto Nacional de Estatística (INE) revelou esta semana que a esperança média de vida vai aumentar a partir de janeiro, o que irá agravar os cortes a quem se reformar antes da idade normal exigida que, por sua vez, também vai subir. Fator de sustentabilidade corta 13,88% Logo à partida, quem se reformar no próximo ano, antes da idade normal exigida, pode contar com um corte na pensão de 13,88%. Isto devido ao efeito do aumento da esperança média de vida que, seg...
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Aumento do Produto Interno Bruto de 1,6% no 3º Trimestre de 2016

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De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, o Produto Interno Bruto registou um aumento de 1,6%, no 3º Trimestre de 2016, face ao  período homólogo do ano passado. O crescimento mais intenso do PIB refletiu sobretudo o aumento do contributo da procura externa líquida, que passou de 0,1 pontos percentuais (p.p.) no 2º trimestre para 0,7 p.p. em consequência da aceleração mais acentuada das Exportações de Bens e Serviços comparativamente com a verificada nas Importações de Bens e Serviços,  diz o Instituto.
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Adiada a Nova Contabilidade para as Administrações Públicas

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Foi adiado para 1 de Janeiro de 2018 a implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC – AP). Esta decisão foi tomada em Conselho de Ministros no passado dia 17 de Novembro do corrente. Como pode ler-se no ponto n.º 6 do Comunicado: “Tendo sido verificado que não se encontravam reunidas as condições técnicas, legais e institucionais para a entrada em vigor do novo referencial contabilístico em 1 de janeiro de 2017, decidiu-se criar a obrigação de aprovação de um plano de ação para a implementação do SNC-AP e adiar a respetiva entrada em vigor para...
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Refeições escolares voltam a ser dedutíveis no IRS

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Na notícia avançada pelo “Jornal de Negócios”, a proposta de Orçamento do Estado para 2017 vai ser alterada, de modo a permitir que as despesas das famílias com as refeições escolares possam ser dedutíveis à colecta de IRS, mesmo quando sejam prestadas por entidades externas aos estabelecimentos de ensino. Este foi o acordo possível entre o PS e o Bloco de Esquerda e será uma solução provisória, já que os dois partidos estão decididos a avançar com alterações mais profundas, em 2018, nas deduções de educação no IRS.
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Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

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Foi publicado o Decreto-lei nº 67/2016 de 3 de Novembro que aprova um regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à segurança social, através de pagamento integral ou pagamento em prestações. A adesão a este regime é feita por via electrónica, no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira e na Segurança Social Directa, consoante a entidade responsável pela cobrança das dívidas ou em ambos, até ao dia 20 de Dezembro de 2016, estando já disponível no Portal das Finanças o respectivo pedido de adesão em http://info.portaldasfinancas.go...
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Remuneração convencional do capital social – Alterações constantes na proposta de Lei do Orçamento de Estado 2017

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A proposta de lei do Orçamento de Estado para 2017 prevê alterações muito significativas, no âmbito do benefício fiscal da Remuneração Convencional do Capital Social, previsto no artº 41º-A do EBF, que, salvo melhor opinião, constituem vantagens acrescidas para as empresas. As alterações previstas, vêm na sequência do “programa capitalizar” aprovado pelo Governo (Comunicação do Conselho de Ministros de 14.07.2016) e que constitui um programa estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia, com o objetivo de promover estruturas financei...
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Reporte de prejuízos fiscais – Alterações constantes na proposta do Orçamento de Estado 2017

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Com o Orçamento de Estado para 2016, foram efectuadas algumas alterações significativas relacionadas com o Reporte dos prejuízos fiscais, mas só se aplicam a 2017. Foram sintetizadas no Quadro a seguir transcrito, juntamente com um resumo relacionado com os prejuízos formados em anos anteriores. Em termos de prioridade de reporte, a redacção actual do nº 15º do art.º52º do CIRC, estabelece que “(…) devem ser deduzidos em primeiro lugar os prejuízos fiscais apurados há mais tempo” não sendo assim possível escolher o período de dedução dos prejuízos. Com a proposta de Lei do OE para 2017, é re...
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Alterações constantes na proposta do Orçamento de Estado 2017 – Pagamento Especial por Conta (PEC)

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A proposta do OE para 2017, introduz uma pequena alteração mas de grande significado, nas disposições relativas ao Pagamento Especial por Conta. O nº 2 do artº 106º do Código do IRC, dispunha que “O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior,(…)” acrescentando o nº 4 do citado artigo que, “Para efeitos do disposto no n.º 2, o volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados.” Ora, na proposta do OE para 2017, é alterado o nº 4 do citado artigo, passando a estabelecer que “Para efeitos do di...
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